Fonte: Jornal da Unesp

O texto da lei 12.711, que instituiu a obrigatoriedade da adoção do sistema de cotas raciais e para o ingresso nas instituições federais de ensino superior, prevê que, transcorrida uma década de sua promulgação, sua eventual continuidade seja objeto de debate.

O pensamento dos redatores da lei (que só ganhou a forma definitiva em 2008, após quase dez anos de discussões), ao estipularem este prazo, era caracterizar o sistema de cotas como um mecanismo temporário, que fosse  adotado apenas enquanto permanecessem as sérias disparidades raciais que permeiam a sociedade brasileira. Para os adversários das cotas, esta discussão, a ser travada em agosto, será a oportunidade de dar cabo do que veem como uma vantagem ilegítima dada a alguns grupos sobre outros. Porém, mesmo entre os defensores das políticas afirmativas, há quem defenda que este é o momento de adotar mudanças no modelo, visando aprofundar o processo de integração de pretos e pardos.

Os primeiros passos para o debate no Legislativo já foram dados. Segundo estimativa feita pelo pró-reitor de assuntos comunitários e políticas afirmativas da Universidade Federal do ABC (UFABC),  Acácio Sidinei Almeida Santos, divulgada num debate on-line organizado pela Unesp em setembro de 2021, tramitam hoje no Congresso 50 a 70 projetos de lei sobre o tema. O teor dos projetos varia desde a simples prorrogação da lei 12.711, por períodos variáveis, passa pela incorporação de dispositivos que possam aperfeiçoar as ações afirmativas e chega à interrupção imediata desta política.  

Críticas e sugestões de aperfeiçoamento já estão circulando, muitas delas fundamentadas em quase duas décadas de estudos e de observações sobre as dificuldades experimentadas pelos alunos cotistas.

O desafio da permanência

Para Régis Elisio, integrante do Observatório da População Negra, é preciso avaliar objetivamente quais foram as garantias oferecidas para assegurar que os programas de inclusão realmente funcionassem, depois que foram implementados. “Refiro-me às condições de permanência do aluno na universidade após o ingresso. Se o público-alvo poderia ser efetivamente atendido pelas condições que estão sendo oferecidas, e em que medida. Por mais espinhosa e constrangedora que seja essa discussão, a gente precisa passar por ela”, diz.

Mário Sérgio Vasconcelos, professor de psicologia do desenvolvimento no câmpus de Assis e Coordenador de Permanência Estudantil da Unesp, concorda com a importância de assegurar uma estrutura de apoio ao aluno que ingressa por cotas. “Hoje quase 5 mil alunos são auxiliados na Unesp. Desses, sem auxílio com certeza 70% simplesmente cairiam fora da universidade. Porque o ato de abrir vagas em si é uma canetada. A questão é como garantir permanência”, diz Vasconcelos, que também é um dos autores de uma pesquisa sobre desempenho acadêmico dos estudantes cotistas da Unesp.

“Um projeto de inclusão sem um programa robusto de permanência estudantil, com várias modalidades de auxílios, como moradia e alimentação, morre na praia. É como se fosse um hotel 5 estrelas com porta giratória: o estudante chega, dá uma olhadinha e sai.”

Mário Sérgio Vasconcelos

No atual cenário de restrição econômica, os meios para garantir a permanência podem experimentar um refluxo no curto prazo. Angélica Minhoto, professora da Unifesp que foi pró-reitora de graduação entre 2013 e 2017, não acredita que o debate do Legislativo possa resultar em um retrocesso na política de ingresso. “Mas as cotas são só o começo da história”, diz ela. A docente destaca que, uma vez que “está havendo um enorme retrocesso em relação ao financiamento” das universidades públicas de maneira geral, prejudicando verbas de pesquisas, bolsas de pós-graduação etc.,  é no campo das condições concretas para sustentar sua execução que as ações afirmativas estão realmente sob ameaça.

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